HC 990591 - DECISAO

HC 990591 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo como recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o Tribunal de origem condicionou o benefício à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata dos delitos, longa pena, reincidência e faltas antigas), violando a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 93, IX, da CF, no art. 112, § 1º, da LEP e na Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: EDSON PIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

EDSON PIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 valoração de gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo como recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque o Tribunal de origem condicionou o benefício à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata dos delitos, longa pena, reincidência e faltas antigas), violando a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 93, IX, da CF, no art. 112, § 1º, da LEP e na Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto