HC 977454 - DECISAO

HC 977454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a matéria exige revolvimento fático-probatório sobre o preenchimento do requisito subjetivo (comportamento carcerário e reabilitação de faltas), providência vedada na via eleita, havendo registro de falta cuja reabilitação ainda não havia ocorrido, o que inviabiliza a progressão.

Parties
Paciente: SALVADOR FERREIRA DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP 144/2020
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Resolução SAP 144/2020

Case Brief

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Parties

SALVADOR FERREIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 incidência e reabilitação de faltas disciplinares segundo Resolução SAP 144/2010

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a matéria exige revolvimento fático-probatório sobre o preenchimento do requisito subjetivo (comportamento carcerário e reabilitação de faltas), providência vedada na via eleita, havendo registro de falta cuja reabilitação ainda não havia ocorrido, o que inviabiliza a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.