HC 990299 - DECISAO

HC 990299 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício: o acórdão impugnado determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em fato concreto (fuga/doença disciplinar), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando motivado, e o writ não pode substituir recurso próprio nem reexaminar prova.

Parties
Paciente: RENATO LIMA DE ARAUJO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Motivação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Motivação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RENATO LIMA DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 se há constrangimento ilegal que autorize concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício: o acórdão impugnado determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em fato concreto (fuga/doença disciplinar), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando motivado, e o writ não pode substituir recurso próprio nem reexaminar prova.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.