HC 990518 - DECISAO

HC 990518 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do writ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (registro de faltas disciplinares médias e graves), incidente permitido pela jurisprudência do STJ quando a decisão for motivada; ademais, o Habeas Corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSON EUGENIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Constrangimento Ilegal, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Constrangimento Ilegal Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

GILSON EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do writ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (registro de faltas disciplinares médias e graves), incidente permitido pela jurisprudência do STJ quando a decisão for motivada; ademais, o Habeas Corpus não substitui o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.