HC 990683 - DECISAO

HC 990683 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (prática de novo delito durante o regime aberto e reabilitação recente de falta grave), justificando a realização de exame criminológico; ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO MUSSATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439

Case Brief

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Parties

REGINALDO MUSSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea baseada em conduta do apenado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (prática de novo delito durante o regime aberto e reabilitação recente de falta grave), justificando a realização de exame criminológico; ademais, o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.