HC 990522 - DECISAO

HC 990522 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, prática de furtos e roubo, histórico prisional conturbado com cinco faltas disciplinares, inclusive falta grave não reabilitada), entendimento este compatível com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: HAN CARLOS ESCOBEDO MESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439/stj +2 more

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Parties

HAN CARLOS ESCOBEDO MESIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 valoração de elementos concretos ocorridos durante a execução da pena para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, prática de furtos e roubo, histórico prisional conturbado com cinco faltas disciplinares, inclusive falta grave não reabilitada), entendimento este compatível com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.