HC 973689 - DECISAO

HC 973689 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Contagem De Prazo Para Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Contagem De Prazo Para Benefícios Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN PEREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime prisional: a data do preenchimento do requisito temporal/objetivo ou a data do exame criminológico (requisito subjetivo)?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver recurso previsto legalmente, salvo existência de flagrante ilegalidade?