HC 990971 - DECISAO

HC 990971 - DECISAO

O STJ concluiu que a exigência contida na Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso; verificando flagrante ilegalidade na decisão estadual que impôs o exame com base apenas na nova lei, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Parties
Paciente: ADRIANO SALUSTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO SALUSTIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exigência contida na Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso; verificando flagrante ilegalidade na decisão estadual que impôs o exame com base apenas na nova lei, cassou o acórdão e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções/1º grau que deferiu a progressão de regime ao paciente sem exigir o exame criminológico