HC 986107 - DECISAO

HC 986107 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a cassação da decisão de 1º grau e a determinação do exame criminológico não estavam fundamentadas em elementos concretos extraídos da execução (faltando indicação de fatos da execução capazes de afastar o requisito subjetivo), enquanto o juízo da execução havia declarado preenchidos os requisitos para progressão; assim restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, sem exigência do exame criminológico nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ARIOVALDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIOVALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem: a cassação da decisão de 1º grau e a determinação do exame criminológico não estavam fundamentadas em elementos concretos extraídos da execução (faltando indicação de fatos da execução capazes de afastar o requisito subjetivo), enquanto o juízo da execução havia declarado preenchidos os requisitos para progressão; assim restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, sem exigência do exame criminológico nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau (fls. 50-59) que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.