HC 990515 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em faltas graves recentes e histórico carcerário desabonador do apenado; ademais, não é via adequada para revolver matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.
- Parties
- Paciente: ANDRE JULIANO CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo E Objetivo, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
ANDRE JULIANO CORDEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
- 3 valoração do histórico carcerário e faltas graves como fundamento para perícia
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea, baseada em faltas graves recentes e histórico carcerário desabonador do apenado; ademais, não é via adequada para revolver matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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