HC 990849 - DECISAO

HC 990849 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício, restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal porque a Corte estadual determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, fundamento idôneo insuficiente segundo Súmula 439/STJ e pela irretroatividade da Lei 14.843/2024, de modo que a exigência do exame não se justificou nos autos e a progressão deveria ser mantida.

Parties
Paciente: MAYARA CRISTINA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício, restabeleceu a decisão do Juízo da execução penal porque a Corte estadual determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, fundamento idôneo insuficiente segundo Súmula 439/STJ e pela irretroatividade da Lei 14.843/2024, de modo que a exigência do exame não se justificou nos autos e a progressão deveria ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto à paciente MAYARA CRISTINA DA SILVA.