HC 989221 - DECISAO

HC 989221 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o acórdão estadual determinou a realização do exame criminológico com base unicamente na alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP) e aplicou norma mais gravosa a execução em curso; por violação à proibição de retroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e à jurisprudência desta Corte e do STF, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FLAVIO LUCIO MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

FLAVIO LUCIO MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a execuções em curso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo frente a recurso previsto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o acórdão estadual determinou a realização do exame criminológico com base unicamente na alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º, da LEP) e aplicou norma mais gravosa a execução em curso; por violação à proibição de retroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e à jurisprudência desta Corte e do STF, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.