HC 991479 - DECISAO

HC 991479 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar o exame criminológico sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem sua realização; o exame não era requisito obrigatório para fatos anteriores à vigência da nova lei e, na hipótese, não houve demonstração da necessidade individualizada da prova técnica, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: EVAIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Irretroatividade, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Irretroatividade Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

EVAIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime e faltas disciplinares antigas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar o exame criminológico sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem sua realização; o exame não era requisito obrigatório para fatos anteriores à vigência da nova lei e, na hipótese, não houve demonstração da necessidade individualizada da prova técnica, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Publique-se