HC 939205 - ACORDAO

HC 939205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a redação da Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, de modo que houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RODRIGO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso de condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico como condicionante de progressão de regime
  3. 3 Idoneidade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a redação da Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, de modo que houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o apenado ao regime semiaberto