HC 991187 - DECISAO

HC 991187 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão do Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com lastro em laudo psicológico/exame criminológico desfavorável que demonstrou falta de assimilação da terapêutica penal, tornando inadequado o regime menos rigoroso.

Parties
Paciente: VICENTE SIMAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perícia Multidisciplinar, Exame Criminológico, Fundamentação Do Indeferimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Perícia Multidisciplinar Exame Criminológico Fundamentação Do Indeferimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE SIMAO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus diante de decisão fundamentada em laudo desfavorável
  3. 3 Controle de legalidade de decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão do Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com lastro em laudo psicológico/exame criminológico desfavorável que demonstrou falta de assimilação da terapêutica penal, tornando inadequado o regime menos rigoroso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.