HC 990918 - DECISAO

HC 990918 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Esgotamento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação e imposição de exame criminológico para fins de progressão de regime