HC 991195 - DECISAO

HC 991195 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual que condicionou a progressão à comprovação do pagamento da multa ou à demonstração da impossibilidade econômica está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STF/STJ, e a mera assistência pela Defensoria Pública não prova hipossuficiência.

Parties
Paciente: ALISSON ALBERTO PEREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus Substitutivo Regressão De Regime

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Parties

ALISSON ALBERTO PEREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa ou a impossibilidade financeira de fazê-lo é requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública presume hipossuficiência econômica
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se há necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual que condicionou a progressão à comprovação do pagamento da multa ou à demonstração da impossibilidade econômica está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada do STF/STJ, e a mera assistência pela Defensoria Pública não prova hipossuficiência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.