HC 986013 - DECISAO

HC 986013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal na determinação fundamentada de realização de exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes e das peculiaridades do caso; ainda que a Lei n. 14.843/2024 tenha reinserido a obrigatoriedade do exame para progressão, sua aplicação é interpretada de forma prospectiva, e, de todo modo, os elementos concretos justificam a cautela adotada pelo Tribunal de origem, devendo prevalecer a decisão impugnada.

Parties
Paciente: ROGERIO MAGNO FERREIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Constitucionalidade De Lei, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Constitucionalidade De Lei Gravidade Concreta Do Delito +2 more

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Parties

ROGERIO MAGNO FERREIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possível constrangimento ilegal na determinação de perícia antes da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal na determinação fundamentada de realização de exame criminológico diante da gravidade concreta dos crimes e das peculiaridades do caso; ainda que a Lei n. 14.843/2024 tenha reinserido a obrigatoriedade do exame para progressão, sua aplicação é interpretada de forma prospectiva, e, de todo modo, os elementos concretos justificam a cautela adotada pelo Tribunal de origem, devendo prevalecer a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.