REsp 2184451 - DECISAO

REsp 2184451 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus, impondo requisito mais gravoso (exame criminológico) para progressão de regime; por violar a vedação à retroatividade de lei penal mais severa, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, devendo aplicar-se a redação anterior e exigir exame apenas quando fundamentado por elementos concretos da execução penal; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 é de natureza processual e aplicável imediatamente
  2. 2 Se a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se é necessária fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus, impondo requisito mais gravoso (exame criminológico) para progressão de regime; por violar a vedação à retroatividade de lei penal mais severa, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência, devendo aplicar-se a redação anterior e exigir exame apenas quando fundamentado por elementos concretos da execução penal; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se