HC 991534 - DECISAO

HC 991534 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da Execução que deferiu a progressão, em razão de o acórdão do tribunal a quo fundamentar-se apenas na nova redação do art. 112, §1º da LEP; a ordem vale se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e desde que não tenha ocorrido fato superveniente desabonador na execução penal.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da Execução caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO SERGIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da Execução que deferiu a progressão, em razão de o acórdão do tribunal a quo fundamentar-se apenas na nova redação do art. 112, §1º da LEP; a ordem vale se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e desde que não tenha ocorrido fato superveniente desabonador na execução penal.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da Execução caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juiz da Execução, desde que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente.