HC 991517 - DECISAO

HC 991517 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o impetrante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, que fundamentou a cassação da progressão no histórico de faltas disciplinares, na data da última falta e no prazo de reabilitação previsto no art. 89 da Resolução n.º 144/2010, além da necessidade de exame criminológico; assim não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão imediata do remédio constitucional.

Parties
Paciente: DERCI PINTO GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reabilitação De Falta Administrativa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reabilitação De Falta Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERCI PINTO GARCIA

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da progressão de regime por falta de requisito subjetivo
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de benefício
  3. 3 Aplicação do prazo de reabilitação previsto no art. 89 da Resolução n.º 144/2010

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o impetrante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, que fundamentou a cassação da progressão no histórico de faltas disciplinares, na data da última falta e no prazo de reabilitação previsto no art. 89 da Resolução n.º 144/2010, além da necessidade de exame criminológico; assim não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão imediata do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.