REsp 2190581 - DECISAO

REsp 2190581 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de 11/04/2024; assim, a exigência do exame criminológico nesses casos depende de fundamentação concreta nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF, o que não foi apresentado pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Concreta

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Guilherme

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 à execução penal
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Natureza da norma (processual ou novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de 11/04/2024; assim, a exigência do exame criminológico nesses casos depende de fundamentação concreta nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF, o que não foi apresentado pelo Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.