HC 976642 - DECISAO

HC 976642 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante, pois a demora decorreu de peculiaridades (regressão cautelar, digitalização e necessidade de alimentação manual de dados essenciais ao cálculo da pena), mas, visto que benefícios processuais não podem ser obstados por demora excessiva, concedeu-se parcialmente a ordem para que o juízo competente conclua a análise do pedido de livramento condicional no prazo máximo de 30 dias.

Parties
Paciente: EVERTON ORTIZ DE OLIVEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar que o juízo competente conclua a análise do pedido de livramento condicional no prazo máximo de 30 dias
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Digitalização De Autos, Alimentação De Dados, Desídia Estatal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Digitalização De Autos Alimentação De Dados +1 more

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Parties

EVERTON ORTIZ DE OLIVEIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente de demora atribuída ao Judiciário
  3. 3 impacto da digitalização dos autos e necessidade de alimentação manual de dados para cálculo de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante, pois a demora decorreu de peculiaridades (regressão cautelar, digitalização e necessidade de alimentação manual de dados essenciais ao cálculo da pena), mas, visto que benefícios processuais não podem ser obstados por demora excessiva, concedeu-se parcialmente a ordem para que o juízo competente conclua a análise do pedido de livramento condicional no prazo máximo de 30 dias.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar que o juízo competente conclua a análise do pedido de livramento condicional no prazo máximo de 30 dias

Orders

  • Determinar que o juízo competente conclua a análise do pedido de livramento condicional no prazo máximo de 30 dias
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis