HC 991951 - DECISAO

HC 991951 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, analisou-se o mérito e concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico na prática de novos delitos durante a execução da pena, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite tal exigência (Súmula 439). A alteração legislativa pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, mas no caso a decisão impugnada não se apoiou nessa retroatividade, e sim em fatos ocorridos na execução, justificando a determinação da perícia; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO FERNANDO EDUARDO DE SANTANA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO FERNANDO EDUARDO DE SANTANA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, analisou-se o mérito e concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico na prática de novos delitos durante a execução da pena, hipótese em que a jurisprudência do STJ admite tal exigência (Súmula 439). A alteração legislativa pela Lei n.14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, mas no caso a decisão impugnada não se apoiou nessa retroatividade, e sim em fatos ocorridos na execução, justificando a determinação da perícia; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se