HC 987612 - DECISAO

HC 987612 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a Corte de origem fundamentadamente condicionou a análise da progressão de regime à regularização do processo de execução e à realização de novo cálculo das penas (incluindo apensamento e extirpação de concomitâncias) e há pendência de exame criminológico e indicação de falta grave, não sendo o habeas corpus via adequada para suprimir instância ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DIEGO SETSUO SOARES SUENARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regularização Do Processo De Execução, Cálculo Da Pena, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regularização Do Processo De Execução Cálculo Da Pena Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DIEGO SETSUO SOARES SUENARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio?
  2. 2 Pode a análise do pedido de progressão de regime ser condicionada à regularização do processo de execução e novo cálculo das penas?
  3. 3 Necessidade de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a Corte de origem fundamentadamente condicionou a análise da progressão de regime à regularização do processo de execução e à realização de novo cálculo das penas (incluindo apensamento e extirpação de concomitâncias) e há pendência de exame criminológico e indicação de falta grave, não sendo o habeas corpus via adequada para suprimir instância ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Recomendo celeridade no julgamento dos pleitos defensivos pelo Juízo das Execuções.