HC 978339 - ACORDAO

HC 978339 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 introduz novo requisito (exame criminológico) para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus, de modo que não se aplica retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência. Ademais, no caso concreto, a imposição do exame pelas instâncias ordinárias baseou‑se apenas em ilações genéricas e em norma superveniente, sem apresentar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, caracterizando constrangimento ilegal; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus dispensando a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente justificador.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ANTONIO CESAR BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para dispensar a realização do exame criminológico nas condições indicadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTONIO CESAR BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução penal de condenações por delitos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 introduz novo requisito (exame criminológico) para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus, de modo que não se aplica retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência. Ademais, no caso concreto, a imposição do exame pelas instâncias ordinárias baseou‑se apenas em ilações genéricas e em norma superveniente, sem apresentar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia, caracterizando constrangimento ilegal; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus dispensando a realização do exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente justificador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para dispensar a realização do exame criminológico nas condições indicadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus dispensando a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.