HC 993128 - DECISAO

HC 993128 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto, reconhece-se que a exigência de exame criminológico não pode basear‑se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, e a alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para agravar situação do apenado. Assim, concede‑se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: ERENILDO MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERENILDO MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto, reconhece-se que a exigência de exame criminológico não pode basear‑se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, e a alteração normativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para agravar situação do apenado. Assim, concede‑se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.