HC 993015 - DECISAO

HC 993015 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo salvo quando haja flagrante ilegalidade; no caso, verificou-se ilegalidade na determinação do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito, no tempo de pena e em faltas disciplinares, fundamentos considerados inidôneos à luz da Súmula 439/STJ; a exigência geral prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: DEIVID OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVID OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata e tempo de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo salvo quando haja flagrante ilegalidade; no caso, verificou-se ilegalidade na determinação do exame criminológico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito, no tempo de pena e em faltas disciplinares, fundamentos considerados inidôneos à luz da Súmula 439/STJ; a exigência geral prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da execução penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.