HC 993250 - DECISAO

HC 993250 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; a negativa de progressão foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (reincidência, pena elevada e três faltas disciplinares graves recentes), e a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o remédio constitucional, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Negativa de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo baseada em elementos da execução penal
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares graves para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; a negativa de progressão foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (reincidência, pena elevada e três faltas disciplinares graves recentes), e a modificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com o remédio constitucional, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.