HC 992553 - DECISAO

HC 992553 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aplicação retroativa das disposições mais gravosas introduzidas pela Lei nº 14.843/2024 (notadamente a vedação de saídas temporárias e restrições à progressão de regime) aos crimes praticados antes de sua vigência constitui novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pela jurisprudência, razão pela qual foi restabelecida a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: MATHEUS SOLANO LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias +1 more

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Parties

MATHEUS SOLANO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine Para Restabelecer a Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Vedação de retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e alcance da proibição às saídas temporárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a aplicação retroativa das disposições mais gravosas introduzidas pela Lei nº 14.843/2024 (notadamente a vedação de saídas temporárias e restrições à progressão de regime) aos crimes praticados antes de sua vigência constitui novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pela jurisprudência, razão pela qual foi restabelecida a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Publique-se e intimem-se.