HC 991760 - DECISAO

HC 991760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, devendo tais questões e incidentes ser suscitados e examinados na origem (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes).

Parties
Paciente: GUILHERME ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada na origem
  2. 2 necessidade de prévio exame na origem de nulidades e incidentes
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para decidir sobre progressão de regime e produção de prova pericial (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, devendo tais questões e incidentes ser suscitados e examinados na origem (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.