HC 994000 - DECISAO

HC 994000 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem fundamentação concreta e recente; a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: ADILSON JOSE DE ARRUDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Retroatividade Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Retroatividade Legislativa

Case Brief

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Parties

ADILSON JOSE DE ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus)
  3. 3 Quais elementos são idôneos para indeferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem fundamentação concreta e recente; a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente, de modo que o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem exigir exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.