HC 994040 - DECISAO

HC 994040 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a progressão de regime com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa de norma que exige exame criminológico; como as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e a negativa de progressão exige elementos concretos da execução, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, mediante concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO LOPES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDUARDO LOPES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos casos pregressos
  3. 3 inadmissibilidade do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a progressão de regime com fundamento exclusivo na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa de norma que exige exame criminológico; como as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e a negativa de progressão exige elementos concretos da execução, o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime, mediante concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado