HC 993080 - DECISAO

HC 993080 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico; a Corte aplicou precedentes que vedam a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24 quando configuraria novatio legis in pejus, mas reconheceu que, nos autos, a exigência do exame estava fundamentada em elementos concretos (histórico prisional, reincidência e prática de novo delito durante livramento condicional), o que torna idônea a determinação do Tribunal de origem; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Livramento Condicional, Reincidência, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

TIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicabilidade retroativa da exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/24
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico com base em fundamentos concretos (reincidência e novo delito durante livramento condicional)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a realização do exame criminológico; a Corte aplicou precedentes que vedam a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24 quando configuraria novatio legis in pejus, mas reconheceu que, nos autos, a exigência do exame estava fundamentada em elementos concretos (histórico prisional, reincidência e prática de novo delito durante livramento condicional), o que torna idônea a determinação do Tribunal de origem; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.