HC 993613 - DECISAO

HC 993613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a determinação do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (histórico prisional, falta grave e prática de novo crime) e está em consonância com a jurisprudência (Súmula 439/STJ), de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante 26/stf +2 more

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Parties

EDUARDO HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a determinação do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (histórico prisional, falta grave e prática de novo crime) e está em consonância com a jurisprudência (Súmula 439/STJ), de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.