HC 993272 - DECISAO

HC 993272 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a paciente foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, o que configura integração em organização criminosa e impede a aplicação da fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, conforme precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000081-94.2025.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus impetrado
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Diferenciada 1/8, Art. 112, § 3º Da LEP, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Valores, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Diferenciada 1/8 Art. 112, § 3º Da LEP Associação Para O Tráfico Lavagem De Valores Prisão Domiciliar

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Parties

ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000081-94.2025.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração diferenciada de 1/8 prevista no art. 112, § 3º da LEP
  2. 2 Efeito de condenação por associação para o tráfico sobre a vedação da progressão especial por integração a organização criminosa
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a paciente foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, o que configura integração em organização criminosa e impede a aplicação da fração especial de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, conforme precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus impetrado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.