HC 994236 - DECISAO

HC 994236 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da realização do exame criminológico nos autos da execução e do indeferimento da progressão; subsidiariamente, o entendimento adotado no acórdão do TJSP foi de que a alteração do art.112, §1º da LEP pela Lei nº 14.843/2024 é constitucional, tem caráter processual e pode ser aplicada imediatamente, não constituindo lex gravior.

Parties
Paciente: MOACIR JOSE VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Constitucionalidade

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Parties

MOACIR JOSE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da nova redação do art. 112, §1º da LEP dada pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 se a obrigatoriedade do exame criminológico configura norma mais gravosa (lex gravior) e, portanto, não poderia retroagir
  3. 3 se a norma tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente aos casos pendentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da realização do exame criminológico nos autos da execução e do indeferimento da progressão; subsidiariamente, o entendimento adotado no acórdão do TJSP foi de que a alteração do art.112, §1º da LEP pela Lei nº 14.843/2024 é constitucional, tem caráter processual e pode ser aplicada imediatamente, não constituindo lex gravior.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.