HC 993514 - DECISAO

HC 993514 - DECISAO

A decisão funda-se na conclusão desfavorável do exame criminológico quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime e na impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de reexaminar o acervo probatório mediante dilação probatória, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON FELIX LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

EDSON FELIX LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime diante de laudo criminológico desfavorável
  2. 2 Preclusão e possibilidade de impugnação do exame criminológico
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto à reavaliação de prova e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão desfavorável do exame criminológico quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime e na impossibilidade, na via estreita do habeas corpus, de reexaminar o acervo probatório mediante dilação probatória, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.