HC 993331 - DECISAO

HC 993331 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional, anotação de envolvimento com facção criminosa e avaliação global dos elementos de convicção; a Resolução nº 36/2024 não se aplica retroativamente e os laudos periciais não vinculam o magistrado.

Parties
Paciente: JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Envolvimento Com Facção Criminosa, Retroatividade De Norma Administrativa, Valor Probatório De Perícia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Envolvimento Com Facção Criminosa Retroatividade De Norma Administrativa +1 more

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Parties

JOSE RINALDO BEZERRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Resolução nº 36/2024 do CNPCP
  2. 2 Possibilidade de considerar anotação de envolvimento com facção criminosa para indeferir progressão de regime sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Valor vinculante ou orientador do exame criminológico e dos laudos periciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional, anotação de envolvimento com facção criminosa e avaliação global dos elementos de convicção; a Resolução nº 36/2024 não se aplica retroativamente e os laudos periciais não vinculam o magistrado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.