HC 993890 - DECISAO

HC 993890 - DECISAO

O indeferimento liminar do Habeas Corpus justifica-se pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, evidenciada por relatório conjunto de avaliação/exame criminológico desfavorável que registrou, entre outros pontos, envolvimento com organização criminosa; além disso, não cabe ao habeas corpus reexame probatório nem substituição de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Envolvimento Em Facção Criminosa, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Envolvimento Em Facção Criminosa Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO AUGUSTO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do indeferimento da progressão de regime baseada em exame criminológico desfavorável
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do Habeas Corpus justifica-se pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, evidenciada por relatório conjunto de avaliação/exame criminológico desfavorável que registrou, entre outros pontos, envolvimento com organização criminosa; além disso, não cabe ao habeas corpus reexame probatório nem substituição de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.