HC 993757 - DECISAO

HC 993757 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância, tendo em vista que a matéria foi decidida monocraticamente no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal a quo antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO ANTONIO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5003648-30.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

JOAO ANTONIO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5003648-30.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico em execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância, tendo em vista que a matéria foi decidida monocraticamente no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado do tribunal a quo antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal