HC 994001 - DECISAO

HC 994001 - DECISAO

O Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em HC precedente (HC n. 977.414/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido e impugnação ao mesmo acórdão (Agravo de Execução Penal n. 0011215-25.2024.8.26.0521), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 182), impede o conhecimento do novo writ; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: APARECIDO MARCELO BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e identidade de partes/causa de pedir (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reiteração De Pedido, Litispendência, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Reiteração De Pedido +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO MARCELO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que alterou art.112 da LEP impondo exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para impor exame criminológico como condição à progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido e identidade de partes, causa de pedir e pedido já apreciados em outro HC

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em HC precedente (HC n. 977.414/SP), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido e impugnação ao mesmo acórdão (Agravo de Execução Penal n. 0011215-25.2024.8.26.0521), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 182), impede o conhecimento do novo writ; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e identidade de partes/causa de pedir (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.