HC 969301 - DECISAO
O habeas corpus perdeu o objeto porque, após a impetração, o Juízo de primeiro grau promoveu o paciente ao regime semiaberto após realização do exame criminológico, esvaziando a pretensão do writ; consequentemente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: WENDERSON DE OLIVEIRA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
WENDERSON DE OLIVEIRA BUENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
- 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
- 3 perda de objeto do writ por superveniência de decisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus perdeu o objeto porque, após a impetração, o Juízo de primeiro grau promoveu o paciente ao regime semiaberto após realização do exame criminológico, esvaziando a pretensão do writ; consequentemente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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