HC 994012 - DECISAO

HC 994012 - DECISAO

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de realização de exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores ao advento da referida lei; ordenou-se que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão independentemente da novel exigência.

Parties
Paciente: PEDRO MANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  2. 2 Natureza jurídica da alteração legislativa (norma penal e não processual)
  3. 3 Proibição de novatio legis in pejus e vedação constitucional à retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de realização de exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores ao advento da referida lei; ordenou-se que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão independentemente da novel exigência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo singular reexamine o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico lastreado exclusivamente na Lei n. 14.843/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.