HC 977089 - DECISAO

HC 977089 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, após a impetração, o Juízo de primeiro grau realizou o exame criminológico e proferiu nova decisão indeferindo a progressão, sendo assim esvaziada a pretensão do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEIVID TEODORO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Perda De Objeto

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Parties

DEIVID TEODORO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico previamente à progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP e §7º após a edição da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, após a impetração, o Juízo de primeiro grau realizou o exame criminológico e proferiu nova decisão indeferindo a progressão, sendo assim esvaziada a pretensão do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.