HC 993845 - DECISAO

HC 993845 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se ilegalidade na determinação do exame criminológico baseada apenas em gravidade abstrata, longa pena e reincidência; a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir (novatio legis in pejus) e, observando-se a Súmula 439/STJ, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DANIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico (art. 112, § 1º da LEP)
  3. 3 se gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência são fundamentos idôneos para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se ilegalidade na determinação do exame criminológico baseada apenas em gravidade abstrata, longa pena e reincidência; a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir (novatio legis in pejus) e, observando-se a Súmula 439/STJ, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do reeducando ao regime semiaberto.