HC 993831 - DECISAO

HC 993831 - DECISAO

O habeas corpus figura como substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível nesta via; além disso, a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. No exame do mérito subsidiário, a determinação de realização do exame criminológico pelo Juízo de origem foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (registro de 4 faltas graves), sendo legitimada a exigência do exame pelas peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência e do enunciado 439 do STJ.

Parties
Paciente: FAGNER AUGUSTO DE AGUIAR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

FAGNER AUGUSTO DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Legitimidade da exigência de exame criminológico diante de faltas disciplinares registradas

Ratio Decidendi

O habeas corpus figura como substitutivo de recurso próprio e, portanto, incabível nesta via; além disso, a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. No exame do mérito subsidiário, a determinação de realização do exame criminológico pelo Juízo de origem foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (registro de 4 faltas graves), sendo legitimada a exigência do exame pelas peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência e do enunciado 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.