HC 987309 - ACORDAO

HC 987309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de submissão ao exame criminológico foi fundada em elementos concretos do histórico prisional e delitivo do apenado (reincidência, novo crime durante livramento condicional, registros disciplinares), não havendo ilegalidade manifesta que autorize a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON DA SILVA SALVADEGO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Individualização Da Pena, Retroatividade De Norma Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA SALVADEGO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade e requisitos do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de submissão ao exame criminológico foi fundada em elementos concretos do histórico prisional e delitivo do apenado (reincidência, novo crime durante livramento condicional, registros disciplinares), não havendo ilegalidade manifesta que autorize a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental