HC 993995 - DECISAO

HC 993995 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em pena elevada, gravidade dos delitos e histórico disciplinar conturbado do apenado, e a Súmula 439/STJ admite a perícia quando decidida de forma motivada; além disso, a aplicação geral e retroativa da Lei nº 14.843/2024 que imporia exame obrigatório a todas as progressões configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, mas não afasta a possibilidade de exigir perícia em casos concretos devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e sua natureza de novatio legis in pejus
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em pena elevada, gravidade dos delitos e histórico disciplinar conturbado do apenado, e a Súmula 439/STJ admite a perícia quando decidida de forma motivada; além disso, a aplicação geral e retroativa da Lei nº 14.843/2024 que imporia exame obrigatório a todas as progressões configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, mas não afasta a possibilidade de exigir perícia em casos concretos devidamente fundamentados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.