HC 994070 - DECISAO

HC 994070 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, por sua natureza material, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e condenações anteriores à sua vigência; ademais, a realização do exame criminológico só é admissível quando houver decisão motivada que fundamente a sua necessidade com elementos concretos da execução. Constatada a ausência de fundamentação concreta no acórdão do Tribunal a quo e que as condenações do paciente são anteriores à nova lei, impunha-se restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: WAGNER ANTONIO FERREIRA DE SALVE; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu o paciente ao regime aberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER ANTONIO FERREIRA DE SALVE

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico na execução penal sem fundamentação concreta
  3. 3 Competência do STJ para concessão liminar em habeas corpus em matéria com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, representa novatio legis in pejus e, por sua natureza material, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e condenações anteriores à sua vigência; ademais, a realização do exame criminológico só é admissível quando houver decisão motivada que fundamente a sua necessidade com elementos concretos da execução. Constatada a ausência de fundamentação concreta no acórdão do Tribunal a quo e que as condenações do paciente são anteriores à nova lei, impunha-se restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu o paciente ao regime aberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu o paciente ao regime aberto sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator